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Fala Leitor

Entre um Personagem e um Diretor: Trump e a Economia

Dois princípios do Partido Republicano devem permanecer durante o governo Trump: a valorização do dólar e o maior nacionalismo americano refletido por medidas protecionistas sobre as empresas e favorável ao emprego dos norte-americanos. No primeiro, Trump parece ser o “Personagem” e no segundo poderá ser o “Diretor”.
A valorização do dólar norte americano, com a alta dos juros básicos, já vem sendo anunciada e aguardada desde o começo deste ano, ou seja, ainda no governo de Barack Obama. O Federal Reserve (FED) ou Banco Central dos Estados Unidos, bem como diversos analistas econômicos, vem indicando para esta possibilidade de alta nos juros durante todo este ano. Como esta decisão sobre o aumento da taxa de juros nos Estados Unidos afeta o Brasil?
Os Estados Unidos são considerados a economia mais segura do mundo e um aumento da taxa de juros, ainda que de pouca magnitude, provocará a saída de recursos financeiros dos outros países para o EUA. Haverá uma migração de dólares para aquele país, provocando uma desvalorização de todas as outras moedas.
Sobre o Brasil, além da desvalorização do Real, poderá haver uma redução nos recursos destinados aos investimento e aplicações financeiras. Esta perspectiva de alta de juros do dólar norte-americano, mesmo com Trump, parece não estar ameaçada. Ele deverá ser o personagem neste processo.
Adicionalmente, para o Brasil, o aumento da taxa de juros americana também causará um aumento dos custos para as empresas que têm necessidade de buscar recursos no exterior para se financiar, captar recursos, ou adquirir produtos ou matérias-primas importadas, como, por exemplo, a indústria farmacêutica.
Estas empresas terão de pagar mais pelos recursos externos ou pelos produtos importados. O custo do capital das empresas sobe e ocorre uma inflação causada pela desvalorização do Real.  As empresas do país vão repassar os custos mais elevados de captação do dinheiro ou de produção de seus produtos para o consumidor brasileiro.
A pressão de alta sobre a taxa de câmbio (pressão para a desvalorização do Real) causa um aumento da inflação. Os produtos ficam mais caros. Por precaução, o Banco Central do Brasil poderá não reduzir os juros. Poderá haver uma dificuldade em reduzir os juros do país.
A cautela mostrada por esta instituição com relação a abaixar a taxa básica, já por diversas vezes, indica que ela não deseja correr riscos desnecessários sobre o desejo de controlar a alta dos preços.  O comportamento do Banco Central do país parece mostrar que ele poderá abaixar os juros somente se houver significativos e fortes sinais de redução da inflação no país.
O Trump como diretor será aquele que deverá orientar o maior nacionalismo- ou protecionismo- sobre a economia norte-americana. A intenção deste movimento nacionalista e protecionista ao estimular a economia daquele país poderá causar três providências sendo duas imediatas: a redução dos tributos sobre empresas – para reduzir o preço dos produtos americanos- e a redução das taxas cobradas sobre os indivíduos- para aumentar o seu poder de compra. A terceira providência é a de elevar as tarifas de importação ou impor novas medidas protecionistas contra a importação de produtos acabados. A intenção é a de propor medidas de repatriação das empresas norte-americanas instaladas pelo mundo, particularmente na China.
Qual o efeito da retomada da indústria norte-americana sobre o Brasil? As exportações brasileiras no período de janeiro a outubro de 2016 totalizaram US$18, 9 bilhões.   Os EUA é um importante comprador de matérias-primas brasileiras. Pode ser que a recuperação industrial norte-americana estimule o comércio bilateral brasileiro com este país e aumente a participação das exportações para os EUA.
Agostinho Celso Pascalicchio - economista da Universidade Presbiteriana Mackenzie

 

Obama e o mundo não mereciam

Ninguém merecia e, particularmente, Barack Obama, que não conseguiu transferir seus votos para Hillary Clinton. Cairá inevitavelmente o "establishment" mundial fincado no livre mercado, livre iniciativa e participação do Estado nos programas positivos de ação social, como a integração de milhões de americanos a um plano abrangente de saúde. Em suma, com Obama vai pela enxurrada a perspectiva de americanos e de grande parte do mundo de viver sob um "Estado do bem estar social".

Jamais um governo americano foi tão comprometido com os direitos individuais e sociais e com as liberdades, conjunto que se pode chamar de "bom direito" contemporâneo e que a maioria dos juristas firmam como corolário da já velha teoria da "função social da propriedade". Todos têm direito a uma vida razoável e com felicidade em todo o orbe, tal como o declaram as Nações Unidas, mas para chegar a esse ponto ótimo de relações planetárias ainda há muito o que fazer. E não será com Donald Trump, Wladimir Putin, Bassar al-Assad e, talvez, com probabilidade, Marianne Le Pen. Esta regorjeou-se ao ver seu parceiro da extrema direita obtusa estilhaçar o "telhado de vidro" que sempre impediu extremistas de obter mais de 25% dos votos (precisamente o que ela tem atualmente na França) na sociedade mais poderosa do planeta.

Na guerra da Síria, certamente o problema mais intrincado para todos os governos ocidentais e especialmente para os EUA, tudo se iniciou sob o móvel de todos os conflitos do homem que desandam para os confrontos: a propriedade. O homem é o único animal que faz guerra e o faz em razão da propriedade. No restante do mundo animal, somente as formigas cortadeiras têm em comum essa propensão com o homem.

Em determinado ninho, acumulam grandes quantidades de alimentos; suas congêneres do ninho vizinho visam apropriar-se dele. Como não têm linguagem e não sabem expressar seu patrimonialismo como nacionalismo, o conflito, em geral, dura quatro ou cinco semanas.

O novo governante americano prometeu apoio a Assad, ao ex-agente da KGB, Putin, que pretende restaurar a propriedade do antigo território soviético e à China, desatando os elos do ocidente garantidores do regime democrático e social. Sabe-se que a oposição Síria também não merece apoio, considerada sua infiltração pela Al Qaeda, pelo El, grupos de apoio a essas organizações e a uma horda de mercenários. No entanto, é imprescindível conter o conflito e restaurar a paz na Síria, cujo rompimento gerou mais de 250 mil mortos, a maioria civil, e a maior onda de imigração na Europa desde a segunda guerra mundial. A primeira das medidas ainda não adotada seria a restrição de seu espaço aéreo, tal como proposto por Hillary Clinton. Em 2011 ela, como Secretária de Estado, rejeitou essa solução peremptoriamente. Um erro crasso, que levou à zona de guerra ao "ponto zero", em que nenhuma das forças é vencedora, o estado bélico se perpetua e todos os grupos insanos encontram o terreno propício para suas insanidades e espertezas, estas com o escoamento dos produtos da indústria armamentista.

A propriedade motivadora dos confrontos bélicos, essencialmente, se volta para os bens materiais; mas também se volta às crenças religiosas, ideológicas, a variados tipos de fé, que também são considerados como objetos de apropriação do homem, com exclusão dos demais, a exemplo de xiitas, sunitas e jihadistas.  A guerra na Síria não é mais do que o ponto de concentração dessa natural inclinação humana, que não é necessária, porquanto a racionalidade e as instituições democráticas podem impedir que a propriedade provoque derramamentos de sangue. Nesse sentido agiu Barack Obama, que hoje verifica a possibilidade iminente de corrosão de todos os seus projetos de interesse dos americanos e da humanidade em geral. O mais sério retrocesso no processo civilizatório dos últimos tempos, juntamente com o Brexit e eventual vitória da extrema direita na França.

No mesmo passo, ameaça-se de colapso o acordo com o Irã sobre as armas nucleares, que não parecem preocupar o Sr. Donald; nem mesmo a Coreia do Norte.

Por razões internas e externas, Obama deve estar arrasado, ao ver os esforços de oito anos de política racional lançados ao lixo. A globalização e a União Europeia periclitam. E o mundo tem muitas razões para temer mais ainda por sua sobrevivência. Tudo em razão de uma eleição, no país mais importante do mundo, em que a vontade popular é expressa por um sistema anacrônico e obviamente inadequado.

Amadeu Roberto Garrido de Paula - advogado e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.

 

No fundo do poço de iniquidades

A corrupção e governo inepto e irresponsável jogaram o Brasil ao fundo do poço. Para recuperação do capital e dos investimentos a palavra de ordem é o saneamento das finanças públicas. Não discordamos, mas há reparos necessários. Em geral, as políticas mundiais de austeridade seguiram uma nota só: cortar gastos, porém só em detrimentos dos menos favorecidos.

O governo de Michel Temer já percebeu que trabalhar na coluna do crédito também é importante, com a repatriação de 50,9 bilhões e o pensamento de reiterar o procedimento. Imposto sobre as grandes fortunas (acima de 50 milhões de reais), no termos em que tem sido proposto, não arranhará a epiderme das pessoas situadas nesse patamar superior de rendas. Portanto, pode ser perfeitamente assimilado pelos ricos, que, em nosso país, sequer têm o hábito da filantropia.

A ênfase, contudo, está sendo dada à crueldade social, de resto estúpida em relação próprio erário. A comissão de reforma da previdência social, diretamente ligada ao Presidente, propõe contribuição generalizada dos aposentados. Seriam R$ 70 ao governo da grande massa que recebe salário mínimo.

Falácias não faltam. Recebendo sem desconto nosso robusto salário mínimo, esses infelizes seriam incentivados a aposentar-se precocemente. Ganhariam mais os $ 70... Falácia porque os trabalhadores da ativa não recebem apenas os salários, mas todos os adicionais e direitos previstos em acordos e convenções coletivas celebrados pelos sindicatos. Fiquemos na cesta básica e no plano de saúde, dois dos mais importantes dessas dezenas de direitos acrescidos. A cesta básica contem alimentos e até mesmo produtos de higiene, capazes de afastar sujeira, bactérias e doenças, além de, se não encher, ocupar minimamente as barrigas. Os convênios de saúde permitem que trabalhadores escapem das nefandas filas do SUS e de consultas marcadas, muitas vezes, para data já inútil. Há convênios trabalhistas que permitem aos trabalhadores serem atendidos em hospitais de ponta.

Logo, aposentar-se não é negócio nenhum para 90% dos segurados que percebem salário mínimo. E a queda de seu padrão de vida, já profundamente decaído, leva-os ao poço da iniquidade da salvadora política de austeridade - para os pobres.

A crítica volta-se a um projeto presidencial. Mas o destino dos trabalhadores está selado por uma recente liminar concedida monocraticamente pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Embora provisória e dependente de ratificação pelo Plenário, dita liminar diz que, atingida a data final de vigência da convenção ou do acordo coletivo, todos os direitos coletivos são retirados dos trabalhadores, até que o empregador concorde em celebrar novo ajuste. Com isso, a liminar lançou ao fundo do referido poço a Súmula n. 277, do TST, que garantia esses direitos até a celebração de novo pacto. Reconhece-se que haverá um período de anomia, não se sabe de quanto tempo, que seria preenchido pelo mínimo previsto na CLT. Melhor dizendo, diremos que se tratará de um período de anemia e de revolta social.

Conjugadas essas e outras medidas contrárias aos trabalhadores, afirmamos que são estúpidas em relação ao próprio governo. O capital só se acumula quando a maioria da sociedade não padece de carências básicas, quando as barrigas, pelo menos, além de boa educação e saúde, estão cheias. E, obviamente, só retomaremos o crescimento com acumulação de capital. "Afinal de contas, capital é a margem que resta quando as necessidades básicas da população foram satisfeitas, mas na maioria dos países subdesenvolvidos as necessidades fundamentais da população jamais são satisfeitas" (Aldoux Huxley, "A situação humana", p. 61).

A acumulação necessária de capital ficará retraída com a supressão das cestas básicas. As indústrias produtoras e de comercialização desses alimentos e outros produtos produzirão e venderão menos. E os respectivos impostos cairão. A falta de produtos de limpeza aumentará o número de bactérias e de doenças, cujo enfrentamento é dever constitucional do governo. As despesas aumentarão, de tal modo que não tem a mínima lógica essa austeridade burra. A precarização dos serviços de saúde entra no mesmo buraco.

Não se dá transparência à questão previdenciária. Nos termos propostos, talvez a solução venha da morte de muitos beneficiários, aposentados e da ativa. Estes não mais contribuirão e aqueles deixarão de ser um peso. A história demonstra que populações inteiras foram dizimadas nessas circunstâncias. O desaparecimento de um grande número de dependentes da previdência social equilibrará seus gastos. Porém, haverá queda da acumulação de capital, do desenvolvimento e seremos uma aldeia equilibrada financeiramente - na miséria.

Sabe-se que os gastos com os servidores da Previdência são maiores que os dos benefícios. A atividade-meio consome vampirescamente a atividade-fim numa instituição monstruosa e inepta de dimensões continentais. O ideal político está em que o governo atual, que veio para tentar salvar o Brasil arrasado pelo lulopetismo, primeiro demonstre a todos o real estado da Previdência e escolha, globalmente, uma política de austeridade fiscal que elimine suas excrescências, mas não conduza o povo brasileiro ao buraco de iniquidades irreversíveis.

Amadeu Roberto Garrido de Paula - advogado e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas

 

A taxação dos aposentados

O jornal "A Folha de São Paulo" de 29 de outubro de 2016, "in" "Mercado", A19, sob o título "Lei pode definir contribuição de inativos", noticia propósito da equipe responsável pela reforma da previdência, subordinada ao Presidente Michel Temer, de mudar a Constituição para a cobrança de contribuição previdenciária de todos os aposentados, entre os quais 90% recebe benefício equivalente ao salário mínimo.

A primeira inconstitucionalidade, ainda que inserida em texto de emenda constitucional, está em dar-se aos Estados e Municípios autonomia para estabelecer a cobrança. À União cabe com exclusividade o direito de legislar sobre previdência social (CF, art. 22, inciso XXII). Cada Estado ou Município poderia cobrar o tributo dos aposentados, no interior de uma autêntica torre de Babel jurídica entronizada no ordenamento jurídico do Brasil, com violação chapada do princípio básico e fundamental inscrito no art. 150, II, da CF, que proíbe tratamento desigual de contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Veja-se que, segundo o noticiado, cada ente poderia estabelecer qual será a alíquota e taxa a quem recebe o piso previdenciário.  No entanto, ao tributo, ao menos em tese, deve corresponder uma contraprestação do Estado e esta é nenhuma em matéria de seguridade social, ao se considerar Estados-Membros e Municípios. E alíquotas eventualmente confiscatórias, como ficariam, à luz da proibição de utilizar-se de tributos para efeito de confisco? (CF, art. 150, IV).

Outra idiossincrasia. O trabalhador do setor privado que recebe um salário mínimo paga R$ 70,40 ao INSS (8%) e ao se aposentar fica integralmente (!) com os R$ 880,00. Assim, é estimulado a se aposentar. Nenhum trabalhador recebe apenas seu salário, mas também todos os benefícios indiretos oriundos das convenções coletivas e acordos coletivos. Além de outros, o trabalhador de salário mínimo recebe o benefício da cesta básica, sem a qual sequer pode garantir sua alimentação e de sua família, na ativa. Não consta que o INSS entregue cesta básica ou, por outra, vale-refeição para seus aposentados. Logo, é manifesta a falácia do argumento de que o trabalhador é incentivado a se aposentar, por aqueles mirrados R$ 70,40.

A crítica política se constitucionaliza sem muito esforço, em intensidade tal que não seria admitida nem mesmo Emenda Constitucional para introduzir essa chibatada no lombo da maioria dos aposentados brasileiros.

O art. 6º da CF proclama os direitos sociais fundamentais: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

É claro que a proposta não retira o direito à previdência social. Porém, reduz a importância do benefício. Essa redução é ainda mais inconstitucional quando se prevê impactar os benefícios já vigentes. Mas fiquemos no núcleo duro da inconstitucionalidade, consistente no direito fundamental à proibição de retrocesso, princípio implícito em nossa Carta Política, excelentemente exposto pelo decano do STF, Ministro Celso de Mello, ao proferir voto na Corte Suprema:

"Na realidade, a cláusula que proíbe o retrocesso em matéria social traduz, no processo de sua concretização, verdadeira dimensão negativa pertinente aos direitos sociais de natureza prestacional, impedindo, em consequência, que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser reduzidos ou suprimidos.

Lapidar, sob todos os aspectos, o magistério de J. J. GOMES CANOTILHO, cuja lição, a propósito do tema, estimula as seguintes reflexões ("Direito Constitucional e Teoria da Constituição", p. 320/321, item n. 3, 1998, Almedina):

"O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social.

A ideia aqui expressa também tem sido designada como proibição de 'contra-revolução social' ou da 'evolução reacionária'. Com isto quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo. A 'proibição de retrocesso social' nada pode fazer contra as recessões e crises econômicas reversibilidade fática), mas o principio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, prestações de saúde), em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. O reconhecimento desta proteção de direitos prestacionais de propriedade, subjetivamente adquiridos, constitui um limite jurídico do legislador e, ao mesmo tempo, uma obrigação de prossecução de uma política congruente com os direitos concretos e as expectativas subjetivamente alicerçadas. A violação no núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente aniquiladora da chamada justiça social. Assim, por ex., será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego ou pretenda alargar desproporcionadamente o tempo de serviço necessário para a aquisição do direito à reforma (...). De qualquer modo, mesmo que se afirme sem reservas a liberdade de conformação do legislador nas leis sociais, as eventuais modificações destas leis devem observar os princípios do Estado de direito vinculativos da atividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos sociais. O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos já realizado e efetivado através de medidas legislativas ('lei da segurança social', 'lei do subsídio de desemprego', 'lei do serviço de saúde')  deve considerar-se constitucionalmente garantido,  sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática numa 'anulação', 'revogação' ou 'aniquilação' pura a simples desse núcleo essencial. A liberdade de conformação do legislador e inerente auto-reversibilidade têm como limite o núcleo essencial já realizado." (grifei)

Bem por isso, o Tribunal Constitucional português (Acórdão nº 39/84), ao invocar a cláusula da proibição do retrocesso, reconheceu a inconstitucionalidade de ato estatal que revogara garantias já conquistadas em tema de saúde pública, vindo a proferir decisão assim resumida pelo ilustre Relator da causa, Conselheiro VITAL MOREIRA, em douto voto de que extraio o seguinte fragmento ("Acórdãos do Tribunal Constitucional",vol. 3/95-131, 117-118, 1984, Imprensa Nacional, Lisboa):

"Que o Estado não dê a devida realização às tarefas constitucionais, concretas e determinadas, que lhe estão cometidas, isso só poderá ser objeto de censura constitucional em sede de inconstitucionalidade por omissão. Mas quando desfaz o que já havia sido realizado para cumprir essa tarefa, e com isso atinge uma garantia de um direito fundamental, então a censura constitucional já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por ação.

Se a Constituição impõe ao Estado a realização de uma determinada tarefa - a criação de uma certa instituição, uma determinada alteração na ordem jurídica -, então, quando ela seja levada a cabo, o resultado passa a ter a proteção direta da Constituição. O Estado não pode voltar atrás, não pode descumprir o que cumpriu, não pode tornar a colocar-se na situação de devedor. (...) Se o fizesse, incorreria em violação positiva (...) da Constituição.

Em grande medida, os direitos sociais traduzem-se para o Estado em obrigação de fazer, sobretudo de criar certas instituições públicas (sistema escolar, sistema de segurança social, etc.). Enquanto elas não forem criadas, a Constituição só pode fundamentar exigências para que se criem; mas após terem sido criadas, a Constituição passa a proteger a sua existência, como se já existissem à data da Constituição. As tarefas constitucionais impostas ao Estado em sede de direitos fundamentais no sentido de criar certas instituições ou serviços não o obrigam apenas a criá-los, obrigam-no também a não aboli-los uma vez criados.

Quer isto dizer que a partir do momento em que o Estado cumpre (total ou parcialmente) as tarefas constitucionalmente impostas para realizar um direito social, o respeito constitucional deste deixa de consistir (ou deixar de consistir apenas) numa obrigação positiva, para se transformar (ou passar também a ser) numa obrigação negativa. O Estado, que estava obrigado a atuar para dar satisfação ao direito social, passa a estar obrigado a abster-se de atentar contra a realização dada ao direito social.

Este enfoque dos direitos sociais faz hoje parte integrante da concepção deles a teoria constitucional, mesmo lá onde é escasso o elenco constitucional de direitos sociais e onde, portanto, eles têm de ser extraídos de cláusulas gerais, como a cláusula do "Estado social".

À luz desse relevantíssimo princípio jurídico, que se aplica em várias outras nações, ficamos autorizados a dizer que, cientes e conscientes da crise, devemos aplaudir todas as medidas de austeridade. Não, porém, as que desbordam de princípios fundamentais de nosso ordenamento constitucional, geram anarquia institucional e recaem, como sempre, sob aqueles situados no mais baixo degrau da escala da sociedade.

Amadeu Roberto Garrido de Paula - advogado e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas

 

Homicídio de Carlos Marighella e o imbroglio jurídico internacional

Depois de 47 anos da emboscada, o MPF começa a investigar as circunstâncias em que aconteceu a morte de Carlos Marighela. Investigar não trará problemas, dado o conhecimento notório dos fatos; Marighella foi surpreendido num "ponto" (local de encontro dos opositores armados do regime militar) e covardemente fuzilado, depois de cercado por volta de quarenta policiais, sob o comando do falecido delegado Sérgio Paranhos Fleury. Essa leva de policiais, em tese, cercara um infrator das leis; desarmado, este estava sob o domínio do Estado, que pode prender sem lesionar ou matar. Ocorre que era um Estado de exceção, tomado à força, acostumado a torturar e matar. Aquele grupelho de assassinos remunerado pelos impostos que recolhemos não tinha limites.

O Estado-homicida pratica crime de lesa-humanidade. Seus servidores para o ato, se não punidos pela lei  emanada da soberania da respectiva nação, são punidos pelo jus cogens internacional, é dizer, um conjunto de normas imperativas que trespassam aquela soberania e pune os criminosos,  ainda que em arrastamento do direito interno. Pode este ter optado pela anistia, pela prescritibilidade, que a pena será  aplicada e executada pela Corte Internacional de Justiça, organismo judiciário maior da Organização das Nações Unidas. Infelizmente, não é assim, como propagado pelo politicamente correto.

Não há, no direito internacional, nenhuma norma que constitua um direito cogente, imperativo, incontrastável, que legitime a ação de reprimenda que os homens de bem pretendem. A preocupação com a criação desse superdireito surgiu após a segunda guerra mundial, deslocadamente, na Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, em seus artigos 53 e 64.

Diz o primeiro: "É nulo o tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com normas imperativas de direito internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de caráter internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela Comunidade Internacional dos Estados em seu conjunto, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por nova norma de direito internacional da mesma natureza." Já o artigo 64 dispôs: Se sobrevier uma nova norma imperativa de direito internacional geral, qualquer tratado existente em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se."

Como se observa, o jus cogens foi imposto sobre os tratados internacionais, não sobre atos sórdidos como o ora comentado. Algo anódino, como grande parte do direito internacional público, porquanto, obviamente, nenhum tratado terá um País signatário que queira contemplar a licitude de crimes de lesa-humanidade. E esses são os únicos artigos que poderiam derrogar leis internas subordinadas.

Evidentemente, são vários os atos internacionais que anatematizam em tal grau  de gravidade atos como esse, constantes do anteparo normativo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Tribunal Penal Internacional, do Estatuto de Roma e do Pacto de São José da Costa Rica. Nenhum deles, porém, ao condenar os atentados aos direitos humanos, erige norma cogente, que atravessasse todas as soberanias internacionais autodeterminadas. Seus autores não se submeteram a tal constrangimento.

Essas sanções somente podem ser impostas pela Corte Internacional de Justiça, a qual, todavia, é submissa ao consentimento do respectivo Estado; no caso, o Estado brasileiro. Caso contrário, nada pode fazer, a não ser pela douta, mas equivocada, opinião de insignes tratadistas, como se vê da lição de Olívia Raposo da Silva Telles, verbis: "Essas disposições, pela importância das matérias tratadas para a sobrevivência da humanidade, levam a crer que, também, a competência da Corte, na falta de acordo entre as partes prevendo outro modo de solucionar a controvérsia, é ditada pelo direito internacional geral, não sendo necessário o consentimento expresso das partes, malgrado a letra do Estatuto da Corte. O que não se pode conceber, na atual fase de evolução do direito internacional e que havendo alegada violação de normas do jus cogens não haja instância internacional competente  para julgar a controvérsia, por falta de consentimento expresso de uma das partes." ("Competência para aplicar o jus cogens internacional", Migalhas).

Com a devida vênia, o traço inseguro de tal doutrina, abraçada por um sem-número de internacionalistas, emerge de sua própria exposição. O fato é que, efetivamente, não há instância internacional capaz de contrastar o direito interno se não houver concordância do Estado soberano. E essa competência é criada pelo direito positivo das gentes, não pela communis opinio doctorum, por mais abalizada e atenta à contemporaneidade que seja. No caso do Brasil, o impasse ainda se exacerba,

porquanto temos uma lei de anistia em vigor que foi declarada constitucional pelo Excelso Supremo Tribunal. E, como disse recentemente em sessão plena o Ministro Luis Fux, há, à espera de julgamento, embargos de declaração interpostos face à decisão, porém sem nenhuma chance de obter efeitos modificativos. Nossa Suprema Corte, ainda que, na época do julgamento, integrada pelo doutor professor Eros Roberto Grau, que sofreu a dor dos espinhos da ditadura, com  sua aderência à maioria, considerou constitucional a lei de anistia porque o Brasil fez uma opção política pelo acordo e, não, pela lei.  Nessa circunstância, não só não há concordância do governo brasileiro à atuação da Corte Internacional de Justiça, como oposição a essa atuação, dada a Lei de Anistia.

Não fazemos tais observações com alegria, até porque integramos a resistência às forças militares que surrupiaram o poder do povo brasileiro. O que nos arrepia é o mar de ilusões, que passou a fazer parte da geopolítica brasileira. O que cabe fazer é envidar esforços, por meio do Itamaraty, para dar-se à Corte Internacional de Justiça efetivos poderes para aplicar os atos e tratados que punem, sem limites espaciais, as violações dos direitos humanos, como o genocídio, a tortura, a morte de quem está sob a tutela do Estado, o homicídio oficial, praticado com os recursos financeiros do povo, as chacinas perpetradas pela polícia, as discriminações de qualquer espécie, sem considerar normas internas que atenuem as punições, como, por exemplo, as reguladoras da prescrição.

Amadeu Roberto Garrido de Paula -  advogado e poeta. Autor do livro Universo Invisível e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas

 

Uma reflexão sobre a Reforma da Previdência

Uma reflexão sobre a Reforma da Previdência
Há muito estamos sendo abarrotados de notícias sobre fraudes e desvios dos recursos do erário público. Apesar dos esforços do Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal, o retorno aos cofres públicos dos valores (bilhões de reais) não têm sido na mesma proporção das fraudes, ao Estado Brasileiro.
Todos sabem que o custeio da previdência é feito mediante várias fontes, tais como contribuição dos segurados, COFINS, CSLL, contribuição sobre o lucro líquido sobre concursos de prognósticos, sobre a folha de salário das empresas, contribuição sobre a regularização das obras na construção civil etc. Todo o montante é recolhido para o caixa único do governo. Portanto, não é apresentado de forma transparente o volume da arrecadação previdenciária à sociedade.
Contudo, antes mesmo de serem punidos os responsáveis pelo desfalque assombroso do dinheiro público, já está se elegendo o segurado da previdência como responsável pela “falência” do sistema previdenciário.
Não podemos pressupor que o segurado da previdência seja um “aproveitador” do esforço alheio. Muito se diz que os aposentados de hoje estão sendo sustentados pela contribuição dos que estão na ativa. Esta mentira é repetida com tanta frequência que para a cabeça de alguns, me desculpem, menos avisados, já parece uma verdade.
Porém, se admitirmos isto como verdade, teremos, forçosamente, que admitir o fato de que a contribuição feita por eles, os aposentados, ao longo de suas vidas, foi desviada para outras finalidades. Deve ficar claro que se o desvio de finalidade fosse para a educação, a saúde ou a segurança, ainda assim seria um desvio ilegítimo e injusto impetrado contra o segurado da previdência, pois a contribuição previdenciária não é um mero imposto criado para financiar as funções do Estado. Sua única e exclusiva função é custear, como contraprestação, os benefícios a que o segurado faz jus por direito legítimo, não é favor.  Mas, na verdade, o desvio acontece para suprir os cofres públicos, saqueados por muitos que deveriam zelar pelo bem-comum!
O governo deveria se preocupar, antes de atribuir a responsabilidade pela higidez do sistema ao segurado, em fazer uma gestão transparente e eficaz dos fundos previdenciários. Contudo, nesse sentido não se vê nenhum gesto, sequer uma palavra. Pelo contrário, o que se vê é a Justiça correndo atrás para desmantelar quadrilhas que se apropriam dos fundos previdenciários usando, inclusive, falsas empresas para fazer aplicações desastrosas de tais recursos.
A sociedade não pode cair no engodo de que é o segurado o responsável pela quebra do sistema.
Não é justo que se restrinjam ao máximo os benefícios e se ampliem as contribuições, o aumento da idade etc., sufocando o segurado a pretexto de salvar o sistema previdenciário. Com certeza, o salvamento vem pela gestão adequada do imenso volume de recursos arrecadado pelas diversas fontes de custeio.
O segurado não é o “bandido”, nem o mau gestor dos fundos previdenciários! Portanto, vamos ficar atentos e não vamos permitir a punição de quem só trabalhou e contribuiu por uma vida, muitas vezes em detrimentos do seu próprio sustento!
Maria Isabel Pereira da Costa
Vice-presidente área previdenciária da Associação Nacional dos juízes Estaduais
Sócia diretora e fundadora do Escritório Pereira da Costa Advogados
http://www.pereiradacostaadvogados.com.br/
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Há muito estamos sendo abarrotados de notícias sobre fraudes e desvios dos recursos do erário público. Apesar dos esforços do Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal, o retorno aos cofres públicos dos valores (bilhões de reais) não têm sido na mesma proporção das fraudes, ao Estado Brasileiro.

Todos sabem que o custeio da previdência é feito mediante várias fontes, tais como contribuição dos segurados, COFINS, CSLL, contribuição sobre o lucro líquido sobre concursos de prognósticos, sobre a folha de salário das empresas, contribuição sobre a regularização das obras na construção civil etc. Todo o montante é recolhido para o caixa único do governo. Portanto, não é apresentado de forma transparente o volume da arrecadação previdenciária à sociedade.

Contudo, antes mesmo de serem punidos os responsáveis pelo desfalque assombroso do dinheiro público, já está se elegendo o segurado da previdência como responsável pela “falência” do sistema previdenciário.

Não podemos pressupor que o segurado da previdência seja um “aproveitador” do esforço alheio. Muito se diz que os aposentados de hoje estão sendo sustentados pela contribuição dos que estão na ativa. Esta mentira é repetida com tanta frequência que para a cabeça de alguns, me desculpem, menos avisados, já parece uma verdade.

Porém, se admitirmos isto como verdade, teremos, forçosamente, que admitir o fato de que a contribuição feita por eles, os aposentados, ao longo de suas vidas, foi desviada para outras finalidades. Deve ficar claro que se o desvio de finalidade fosse para a educação, a saúde ou a segurança, ainda assim seria um desvio ilegítimo e injusto impetrado contra o segurado da previdência, pois a contribuição previdenciária não é um mero imposto criado para financiar as funções do Estado. Sua única e exclusiva função é custear, como contraprestação, os benefícios a que o segurado faz jus por direito legítimo, não é favor.  Mas, na verdade, o desvio acontece para suprir os cofres públicos, saqueados por muitos que deveriam zelar pelo bem-comum!

O governo deveria se preocupar, antes de atribuir a responsabilidade pela higidez do sistema ao segurado, em fazer uma gestão transparente e eficaz dos fundos previdenciários. Contudo, nesse sentido não se vê nenhum gesto, sequer uma palavra. Pelo contrário, o que se vê é a Justiça correndo atrás para desmantelar quadrilhas que se apropriam dos fundos previdenciários usando, inclusive, falsas empresas para fazer aplicações desastrosas de tais recursos.

A sociedade não pode cair no engodo de que é o segurado o responsável pela quebra do sistema.

Não é justo que se restrinjam ao máximo os benefícios e se ampliem as contribuições, o aumento da idade etc., sufocando o segurado a pretexto de salvar o sistema previdenciário. Com certeza, o salvamento vem pela gestão adequada do imenso volume de recursos arrecadado pelas diversas fontes de custeio.

O segurado não é o “bandido”, nem o mau gestor dos fundos previdenciários! Portanto, vamos ficar atentos e não vamos permitir a punição de quem só trabalhou e contribuiu por uma vida, muitas vezes em detrimentos do seu próprio sustento!

Maria Isabel Pereira da Costa Vice-presidente área previdenciária da Associação Nacional dos juízes Estaduais, Sócia diretora e fundadora do Escritório Pereira da Costa Advogados

 
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