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Greve de auditores da Receita Federal será retomada amanhã

Recomeça amanhã a nova etapa de greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. O Sindifisco Nacional aprovou na sexta-feira, em assembleia, a realização de paralisações nos dias 22, 23, 24, 29, 30 de novembro e 1º de dezembro. Nos demais dias, serão realizadas atividades em nível mínimo de atuação e meta zero. A partir de dezembro, caso não haja solução, a categoria avaliará novas mobilizações.

Nas unidades com Zonas Secundárias, a greve deve ocorrer fora da repartição e sem assinatura de ponto. Já nas unidades com Zonas Primárias, portos, portos secos e aeroportos, os auditores deverão realizar Operação Padrão nos setores responsáveis pelo despacho aduaneiro, vigilância e bagagem acompanhada.

A categoria vem realizando paralisações e operações padrão na expectativa de votação do Projeto de Lei 5864/2016, que trata sobre a reestruturação da Receita. O PL está tramitando na Câmara dos Deputados. A sessão da Comissão Especial que deve deliberar sobre alguns destaques do PL está marcada para amanhã, 22 de novembro.

Em Porto Alegre, os auditores que atuam no edifício sede estarão reunidos no auditório do Chocolatão a partir das 9h30. Para quarta-feira está sendo organizada uma manifestação no aeroporto Salgado Filho.

 

Intel Security alerta para as ameaças à segurança digital na Black Friday

Desde 2010 acontece no Brasil a Black Friday, dia em que lojas oferecem produtos com bons descontos aos consumidores. A data é uma tradição nos Estados Unidos que ocorre após o Dia de Ação de Graças, mas ao contrário dos americanos, os esforços dos organizadores da Black Friday no Brasil estão mais voltados ao e-commerce. A Intel Security alerta os consumidores para os possíveis riscos à segurança nas compras realizadas pelo computador ou smartphone.

O evento acontece no próximo dia 25 de novembro e a expectativa é que movimente aproximadamente 2 bilhões de reais, 30% a mais do que o valor alcançado no ano passado.

Segundo José Matias Neto, diretor de suporte técnico na Intel Security, as compras online, sem o devido cuidado, podem aumentar as oportunidades para o cibercrime. Crimes e fraudes como roubos de dados e infecção por malwares estão sujeitos a acontecer nesta data já que muitas pessoas estarão pesquisando por boas ofertas.

“Atualmente, 51% dos ataques bem sucedidos começam com técnicas de phishing, por isso é fundamental estar atento aos links de ofertas e promoções recebidos por e-mails. Também é preciso desconfiar de sites ou aplicativos que oferecem promoções boas demais.” comenta Matias.

Veja dicas da Intel Security para não cair em nenhum golpe e aproveitar os descontos da Black Friday com segurança.

Muito cuidado com aplicativos falsos. O acesso à Internet por smartphones cresce a cada dia e muitos consumidores vão preferir este canal para realizar suas comprar. Cibercriminosos podem aproveitar a situação para criar aplicativos falsos relacionados a data para espalhar malwares. Por isso, nunca faça downloads de aplicativos fora das lojas oficiais e, antes de fazer o download, fique atendo as permissões de dados que o aplicativo pede.

Não faça compras se estiver conectado a redes WI-FI públicas. Os hackers conseguem facilmente interceptar dados de redes abertas oferecidas em estabelecimentos como cafés, shoppings e hotéis e roubar dados como número de cartão de crédito e senhas por exemplo.

Atenção aos sites desconhecidos. Suspeite de sites mal configurados, geralmente é fácil notar por conterem imagens em baixa resolução e erros gramaticais.  Também é importante analisar a reputação da loja em sites de reclamação e verificar se a loja tem telefone e endereço físico. Se ficar em dúvida sobre a veracidade da loja, não compre.

Desconfie dos preços muito abaixo do mercado. Descontos muito grandes para produtos caros como televisores e smartphones podem esconder fraudes. Criminosos podem criar sites fraudulentos com promoções imperdíveis, receber o pagamento, obter seus dados pessoais e depois não entregar o produto. Pesquise os preços dos produtos que você quer comprar em outras lojas para identificar se o desconto não está fora dos padrões.

Nunca clique em links recebidos por e-mail.  Criminosos podem criar e-mails falsos se passando por alguma loja de sua preferência com links que podem levar a sites falsos, além de infectar o dispositivo com malware. A orientação ao receber ofertas por e-mail é nunca clicar em links e procurar o site oficial da loja para verificar se a oferta é verdadeira.

Fique atento com o phishing. Criminosos também podem enviar mensagens falsas relacionadas a promoções, solicitando troca de senha ou alteração de cadastro. Essa técnica é usada para roubar dados pessoais dos usuários.

Mantenha uma solução de segurança instalada em todos os dispositivos. Antes de fazer qualquer compra online tenha um antivírus instalado em todos os seus dispositivos e o mantenha atualizado. O McAfee Live Safe TM, oferece uma segurança abrangente em todos os dispositivos conectados.

Sobre a Intel Security

A Intel Security, com sua linha de produtos McAfee, está dedicada a tornar o mundo digital mais seguro para todos. A Intel Security é uma divisão da Intel Corporation.Para saber mais, acesse www.intelsecurity.com

 

DNIT/RS realiza serviços de manutenção na BR-116/RS, neste sábado (19/11) e na segunda-feira (21/11)

A Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Rio Grande do Sul (DNIT/RS) - por meio da Unidade Local de São Leopoldo – informa que neste sábado (19/11), e na segunda-feira (21/11) serão realizados serviços de manutenção na BR-116/RS entre Porto Alegre e Nova Petrópolis. Os serviços serão realizados das 8h30min às 16 horas. Os locais estarão sinalizados e recomenda-se aos motoristas que, quando possível, utilizem a BR-448/RS. Em caso de chuva as atividades podem ser transferidas. Confira o trecho com serviços a seguir:
Rodovia BR-116 - 19/11/16:
- km 261 ao km 259 (Canoas - Viaduto da BR 386): Roçada, no sentido Capital - interior.
- km 262 ao km 261 (Praça do Avião - Canoas): Limpeza de meio fio e pontes, no sentido Capital x interior.
- km 232 ao km 270 (Ivoti - Aeroporto): Recolhimento de animais mortos e pneus, nos dois sentidos.

Rodovia BR-116 - 21/11/16:
- km 263 ao km 261 (Viaduto Mathias Velho - Canoas): Roçada, no sentido Capital - interior.
- km 262 ao km 264 (Praça do Avião – Estação Fátima): Limpeza de meio fio e pontes, no sentido interior - Capital.
- km 232 ao km 235 (Ivoti – Viaduto de Acesso a NH): Roçada, nos dois sentidos.

 

Black Friday e os direitos do consumidor

Momento de oportunidade que requer cuidados básicos para não se tornar em problema e insatisfação. Este ano o evento acontecerá oficialmente no dia 25 de novembro e a legislação consumerista entende que apenas as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, seja por meio eletrônico, catálogos ou por telefone, são influenciadas pelo impulso.

A situação é mais comum do que se imagina, mas poucos consumidores conhecem os seus direitos diante de uma compra mal sucedida. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49 prevê  o direito do Arrependimento e os consumidores tem um prazo de até sete dias corridos do ato da aquisição ou recebimento da compra para se arrepender e conseguir o reembolso, sem a necessidade de justificativa.

De acordo com a advogada, Sivone da Silva, o consumidor deve ficar atento. Algumas lojas garantem que não efetuam trocas ou devoluções de produtos com valor promocional, no entanto, a prática é contraria ao Código de Defesa do Consumidor. "Um cliente arrependido tem o direito de cancelar a compra em até sete dias independentemente do que a empresa alegar" afirma a advogada.

Mesmo quem comprou em lojas físicas possui seus direitos assegurados pela lei, nesse caso o cliente pode solicitar a troca apenas quando a mercadoria apresentar algum defeito, a empresa tem um prazo de até 30 dias, a partir da data da reclamação, para solucionar o conserto do produto. Se não houver a reparação no prazo previsto, o consumidor terá direito à substituição do produto por outro em perfeita condição de uso ou à restituição dos valores, se valendo do que prevê o artigo 18 do Código do Consumidor.

A advogada explica ainda que o estabelecimento não pode determinar nem cobrar nada do comprador para fazer a devolução e a loja também não pode exigir que a embalagem esteja intacta. Porém o cliente, não pode agir de má fé, sendo que nestes casos quem arca com as despesas de entrega e devolução do produto é o comerciante, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

Segundo Sivone da Silva, muitas lojas concedem um prazo para troca, mesmo sem a existência de um defeito no produto, contudo, o consumidor deve estar ciente, que este é um benefício oferecido pelo lojista. "Essa ação é muito comum entre os empreendimentos, se trata de uma estratégia de marketing, para fidelizar o cliente", garante.

 

Auditores fiscais retomam paralisação

Começa nesta terça-feira, 8 de novembro, nova etapa da paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. Em Porto Alegre um grupo estará reunido no auditório do prédio do Ministério da Fazenda na capital (Chocolatão), a partir das 9h30. Membros da diretoria estarão em viagem à Brasilia, para acompanhar a possível votação do Projeto de Lei 5864/2016, que trata sobre a autonomia da carreira de auditor fiscal e também sobre reajuste salarial. O Sindifisco é contra as alterações propostas pelo relator do projeto, deputado federal Wellington Roberto (PR-PB), que desconfigurou completamente o texto acordado entre o sindicato e o governo em março deste ano.

A paralisação deve durar três dias. Entretanto, o presidente da DSPOA , Marco Aurélio Baumgarten de Azevedo, afirma que "a mobilização pode até ser intensificada de acordo com o andamento do PL na Câmara dos Deputados". Na sexta-feira, 11 de novembro, a categoria realizará nova Assembleia Geral.

 

Salões de Beleza passam a ter novo modelo de contratação

Em 27 de outubro de 2016, foram publicadas simultaneamente a Lei Complementar 155/16, que altera regras e limites do  simples nacional, no denominado "Projeto Crescer Sem Medo" e a lei nº 13.352, que permite aos "salões de beleza celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador", estes sob a denominação de "profissional-parceiro", conforme artigo 1-A, parágrafo 1º, da referida Lei, ora tratada comentada.

A nova legislação atribui ao denominado "salão-parceiro", a responsabilidade pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo "profissional-parceiro" na forma da parceria prevista, nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º.

Dentre as inúmeras alterações, a lei prevê que "o salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria" e que a "cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza", como determinam os parágrafos 3º e 4º do artigo 1º.

O profissional-parceiro, segundo a lei, não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de nenhuma esfera, quer seja de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, além de poderem ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

Por inovar em diversos aspectos das relações de trabalho, a lei prevê que mesmo sendo inscrito como pessoa jurídica, o profissional-parceiro será assistido pelo sindicato de sua categoria profissional ou o Ministério do Trabalho e Emprego, que terão a responsabilidade ainda de homologar o contrato de parceria firmado entre as partes.

O contrato de parceria terá cláusulas obrigatórias que estabeleçam "percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro"; "obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria"; "condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido"; "direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento";  "possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias"; "obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias" e "responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes", além do profissional-parceiro não ter relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto este contrato estiver vigente entre as partes.

Restará configurado vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando "não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei"; e "o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria", conforme artigo 1-C da lei.

Por ser uma lei que altera as relações trabalhistas entre patrões e empregados, devemos acompanhar seus desdobramentos e sua aplicação na prática, para ver se esse será de fato o início do caminho para a tão aguardada e necessária reforma trabalhista, bem como a esperada flexibilização das relações de trabalho.

*Assessoria Jurídica Sindicato dos Contabilistas de São Paulo- Sindcont-SP

 
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