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Nota pública ao Ministério da Justiça e Cidadania

Aqueles que integram as organizações sociais atuantes no campo da segurança pública e são signatárias deste documento vêm à público esclarecer a sua posição em torno do recente debate acerca do Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), ora em gestação pelo Ministério da Justiça e Cidadania (MJC).
A convite do Ministério da Justiça, um grupo de especialistas da área da segurança pública  participou de audiência para analisar o referido Plano neste dezembro de 2016. Foi uma importante oportunidade para conhecer as linhas gerais da proposta, apesar das organizações não terem tido acesso prévio ao documento, o que teria sido mais proveitoso para a discussão.
Tratou-se de agenda pública, com documentação oficial exposta por um Ministro de Estado e cujo documento foi merecedor de análise crítica pelos referidos especialistas. Como apontado durante a reunião, por mais que a proposta apresentada tivesse caráter prévio e fosse sujeita a ajustes, merecia análise pública, dada a importância de fortalecer a sua legitimidade e aperfeiçoar o seu conteúdo técnico.  
Reiteramos, também, que todas as análises e informações divulgadas correspondem fielmente ao que foi transmitido na reunião. Se haverá mudança do conteúdo - o que é esperado após consulta com diferentes atores do campo da segurança – que a administração pública possa fazê-la sem hesitar, pois somente dessa forma teremos um plano minimamente inclusivo e democrático. 
Nesta esteira, celebramos o fato de que a proposta de erradicação da maconha, que desloca o foco do plano para a lógica da guerra às drogas, não faça mais parte das intenções do Ministério. Além disso, destacaram-se positivamente as estratégias voltadas para a redução de homicídios no que tange ao fortalecimento do controle de armas, investimento na investigação de homicídios e esforços para que o julgamento desses crimes seja priorizado.   
Por fim, recebemos com perplexidade as reações do Ministério na imprensa, mídias sociais e no site do MJC que desqualificaram especialistas que, com argumentos técnicos, se propuseram a contribuir com a construção do Plano, apontando os seus acertos e debilidades.   Repudiamos os ataques proferidos à pesquisadora Julita Lemgruber, referência nacional e internacional na área da segurança pública. Julita foi a primeira mulher a dirigir o sistema prisional do País, no Estado do Rio de Janeiro, foi ouvidora de polícia do mesmo Estado – novamente, a primeira mulher a ocupar o cargo - e tem inestimável produção acadêmica e trajetória admirável. Uma referência ética que honra e orienta aqueles que buscam um Brasil mais seguro e pacífico.
Entendendo que a continuidade do diálogo respeitoso e producente entre o Ministério da Justiça e Cidadania e a sociedade é ponto crucial para a construção de um plano que possa dar combate às mais de 58 mil mortes violentas anualmente sofridas pelo Brasil, este grupo reitera seu compromisso com a Segurança Pública e sua intenção de seguir colaborando por um país mais justo e menos violento.

São Paulo e Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016

Instituto Sou da Paz

Instituto Igarapé

Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Cesec

 

Entidades empresariais prestam apoio ao Plano de Modernização do Rio Grande do Sul

As federações empresariais do estado, entre as quais a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul - FCDL-RS, divulgaram na terça-feira, 13 de dezembro, um manifesto de apoio ao pacote apresentado pelo governador José Ivo Sartori contra a crise estadual. O vice-presidente da entidade representativa do varejo gaúcho, Jorge Claudimir Prestes Lopes, participou do evento que aconteceu na sede da Farsul, em Porto Alegre.

A FCDL-RS, a FIERGS, a Fecomércio-RS, a Federasul, a Farsul, a Agenda 2020 e o Movimento Brasil Competitivo, que assinaram o manifesto, apoiam o Plano de Modernização do Rio Grande do Sul, por entenderem que é inadiável que o Governo volte a ter capacidade de investimentos em áreas fundamentais para o desenvolvimento econômico, como infraestrututra, saúde, educação e segurança, e que possa pagar seus servidores em dia. As entidades ressaltam que as reformas são necessárias e urgentes.

- Estamos unindo forças para apoiar o pacote do governador Sartori por observamos que ele precisa ser respaldado para promover as necessárias reformas que resgatem a força econômica e social do Rio Grande do Sul. O nosso estado precisa ter mais saúde, educação e segurança, e precisa ser administrável, sob pena de não poder mais oferecer o mínimo necessário para a sociedade gaúcha - destaca o presidente da FCDL-RS, Vitor Augusto Koch.

Os líderes empresariais gaúchos apoiam todo o pacote, inclusive a revisão de incentivos fiscais e a extinção de fundações que são de interesse das próprias entidades.

Junto com o manifesto, foi divulgada uma pesquisa realizada pelo Instituto Pesquisa de Opinião. Vários dados estão elencados no levantamento, com destaque que para a população o pior problema do Estado é gastar mais do que arrecada e que 40,6% dos cidadãos ouvidos não tem conhecimento algum sobre o pacote que o governo estadual enviou para a Assembleia Legislativa.

 

Chuvas e ventos nesta quarta-feira

Os principais órgãos de Meteorologia informam que entre hoje e amanhã estão previstas chuvas isoladas sobre o estado e ventos moderados.

Caso a previsão se confirme, as equipes da RGE Sul estão preparadas para atender as demandas, visando normalizar o fornecimento no menor tempo possível. Anote os canais de comunicação com os clientes: via Torpedo Fácil, envie um SMS para o número 28410, colocando apenas o código de cliente, ou ligue para a Central de Atendimento pelo 0800 707 7272. As duas formas de contato não têm custo para o cliente.

Lembre-se: em dias de chuva, vento e raios não faça consertos elétricos e jamais de aproxime ou toque em equipamentos da rede. Para qualquer necessidade chame a RGE Sul.

Sobre a CPFL Energia

A CPFL Energia, há 103 anos no setor elétrico, atua nos segmentos de distribuição, geração, comercialização, serviços e telecomunicações. É líder no mercado de distribuição, com 14,3% de participação, totalizando mais de 9,1 milhões de clientes em 679 cidades em São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná.

Na comercialização, é um dos líderes no mercado livre, com uma participação de mercado de 14,1% na venda para consumidores finais entre as comercializadoras. É um dos líderes na comercialização de energia incentivada para clientes livres.

Na geração, é o segundo maior agente privado do país, com um portfólio baseado em fontes limpas e renováveis. A CPFL Geração conta com 2.248 MW de potência instalada, considerando sua participação equivalente em cada um dos ativos de geração. Em 2011 criou a CPFL Renováveis, com ativos como PCHs, parques eólicos, termelétricas a biomassa e a usina solar Tanquinho, pioneira no Estado de São Paulo, e uma das maiores do Brasil. Adicionando a participação equivalente na CPFL Renováveis, a capacidade instalada total do Grupo CPFL atingiu 3.144 MW no final do segundo trimestre de 2016. O Grupo também ocupa posição de destaque em arte e cultura, entre os maiores investidores brasileiros.

 

57% dos consumidores vão participar de amigo secreto neste fim de ano

Tradicional brincadeira do mês de dezembro, o 'amigo secreto' (ou amigo oculto, dependendo da região do país) fará parte das comemorações neste fim de ano da maior parte dos brasileiros. De acordo com um levantamento realizado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) 57,2% dos consumidores pretendem participar desse tipo de confraternização. Dois em cada dez (20,4%) consumidores disseram que irão entrar no jogo para gastar menos. Outros 28,5% o fazem por gostarem da brincadeira, ao passo que, 9,6% sempre participam para não serem vistos como antissociais.

Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, o amigo-secreto é uma opção cada vez mais usada para driblar os efeitos da crise sem abrir mão do ato de presentear. “É uma confraternização coletiva que resolve a obrigação de comprar presentes para várias pessoas, já que cada um se encarrega de presentear apenas um participante e, no fim, ninguém fica sem presente. Neste tipo de brincadeira, todos presenteiam e saem presentados e é bastante comum estabelecer um limite para o valor a ser gasto”, destaca a economista.

Considerando os 42,8% de consumidores que não vão participar de amigo secreto neste fim de ano, a principal justificativa é o receio de ganharem presentes indesejados ou ruins (22,5%), seguido da falta de dinheiro (20,3%).



Gasto médio por presente é de R$ 55

Na média, cada consumidor participará de um ou dois amigos secretos no final do ano. Os mais citados são da família (61,1%) e grupos de convivência, como amigos (43,8%) e colegas de trabalho (29,3%). Neste ano, o gasto médio deve ficar em R$ 55,18, o que representa uma queda de 0,5% na comparação com 2015 (R$51,10), já descontando a inflação acumulada no período. “A estratégia de estipular uma quantia acessível a ser gasta pelos participantes faz com que o foco esteja na criatividade e no desejo de agradar o presenteado, e não necessariamente no valor financeiro”, explica a economista Marcela Kawauti.

Para o educador financeiro do SPC Brasil, José Vignoli, o amigo secreto é um meio de facilitar a troca de presentes, mas as pessoas não devem se sentir constrangidas em não participar, caso estejam em situação financeira desconfortável. “O amigo secreto é uma brincadeira acessível a diversos perfis financeiros. Ainda assim, nem todos podem fazer parte. Se a pessoa estiver com o orçamento apertado ou endividada, a prioridade deve ser quitar as contas e manter as despesas em dia, pois mesmo a compra de um item mais barato poderá fazer falta. O importante é compreender que o Natal e o ano novo são ocasiões para estar na companhia de amigos e familiares e expressar afeto. Se as finanças estão desorganizadas, a compra de um presente não deve ser algo obrigatório”, oriente Vignoli.



Metodologia

A pesquisa ouviu 600 consumidores nas 27 capitais para identificar o percentual de quem pretendia ir às compras no Natal. A margem de erro é de no máximo 4,0 p.p, respectivamente. A uma margem de confiança de 95%.

 

Lei autoriza retorno de 500 policiais à ativa para reforçar Segurança

O governador José Ivo sartori sancionou, nesta terça-feira, 6 de dezembro, a lei que autoriza o retorno de brigadianos à ativa. Para incentivá-los, o governo do Estado propôs o aumento do valor da gratificação especial dos atuais R$ 1.181,51 para R$ 2,4 mil a partir de dezembro. A expectativa é de que até 500 servidores inativos retornem aos serviços, prioritariamente em videomonitoramento e patrulha escolar.
A medida integra o Plano Estadual de Segurança Pública, implementado para reforçar o combate à criminalidade e o policiamento ostensivo. O Corpo de Voluntários Inativos da Brigada Militar (CVMI) garante uma gratificação àqueles já aposentados para atuarem exclusivamente na Secretaria da Segurança Pública e BM.
A determinação soma-se a outra lei, também do Executivo, que reduz o número de brigadianos cedidos para outros Poderes e instituições, e à contratação de concursados. Além disso, o governo propõe normas para manter os militares mais tempo em atividade no Plano de Modernização do Estado, que tramita na Assembleia em regime de urgência.
Salva-vidas
O governador também sancionou a lei que autoriza a contratação de 600 salva-vidas civis, em caráter temporário, por um período de dois anos, para trabalhar durante a Operação Verão para Todos no Litoral.

O governador José Ivo sartori sancionou, nesta terça-feira, 6 de dezembro, a lei que autoriza o retorno de brigadianos à ativa. Para incentivá-los, o governo do Estado propôs o aumento do valor da gratificação especial dos atuais R$ 1.181,51 para R$ 2,4 mil a partir de dezembro. A expectativa é de que até 500 servidores inativos retornem aos serviços, prioritariamente em videomonitoramento e patrulha escolar.

A medida integra o Plano Estadual de Segurança Pública, implementado para reforçar o combate à criminalidade e o policiamento ostensivo. O Corpo de Voluntários Inativos da Brigada Militar (CVMI) garante uma gratificação àqueles já aposentados para atuarem exclusivamente na Secretaria da Segurança Pública e BM.

A determinação soma-se a outra lei, também do Executivo, que reduz o número de brigadianos cedidos para outros Poderes e instituições, e à contratação de concursados. Além disso, o governo propõe normas para manter os militares mais tempo em atividade no Plano de Modernização do Estado, que tramita na Assembleia em regime de urgência.

Salva-vidas

O governador também sancionou a lei que autoriza a contratação de 600 salva-vidas civis, em caráter temporário, por um período de dois anos, para trabalhar durante a Operação Verão para Todos no Litoral.

 

Santander cobra dívida milionária de escola por meio de boleto fraudulento

Por mais que os departamentos financeiros estejam cientes da enorme quantidade de boletos fraudulentos recebidos todos os dias, muitos deles continuam sendo pagos. O golpe, normalmente vem mascarado como impostos, manutenção do domínio do site, direitos sobre a marca, IPTU ou contribuição sindical. O que chama a atenção dessa vez é o emissor de um boleto desses: o banco Santander. A vítima é a escola paulistana Associação Educacional Brasília, e o valor do boleto assusta: R$ 241.882,30, cujo vencimento foi em 30/11.

A fraude, infelizmente, é comum. O dado mais recentemente sobre o assunto mostra que só entre janeiro e setembro de 2015 houve 1,56 milhão de tentativas de fraudes desse tipo no Brasil - uma a cada 15 segundos, de acordo com a Serasa Experian. Os fraudadores utilizam métodos cada vez mais criativos, como a troca do código de barras e o envio de cobranças com vírus pela internet.

Segundo o advogado da escola, Nacir Sales, a atitude do banco é surpreendente. “É sabido que os bancos lançam pequenas tarifas na conta corrente de clientes que nem sempre demandaram pelos serviços cobrados. As pequenas cobranças frequentemente não são percebidas e, quando detectadas, enfrentam o segundo problema: a relação custo x benefício, já que geralmente reclamar dá tanto trabalho que acaba não compensando. Mas este caso é diferente e poderá servir para o Judiciário estimular os bancos a investirem em segurança”, afirma.

Logicamente, percebe-se que esse caso, em específico, trata-se de um erro grosseiro do banco. “Os bancos não investem em controles simplesmente porque é mais barato transferir este custo para o cliente do que levar a sério a legislação brasileira”, explica o advogado. Além de não se preocupar com seus processos, repassando essa responsabilidade ao cliente, o banco ainda se beneficia com a possibilidade de ver pagos os boletos que foram emitidos indevidamente.

Paulo Massasshi, diretor da escola, se disse absolutamente surpreso com a cobrança. “Temos muito cuidado para não pagar boletos fraudulentos, mas esse em especial, nos preocupou muito dado o tamanho do abuso”, lembra. Diante do problema, a escola decidiu processar o banco e, estuda ainda a possibilidade de responsabilizar também o Banco Central, que pode ser conivente em ações como essa.

Segundo o advogado, boa parte do problema se explica porque os bancos "recebem um tratamento doce das autoridades, afinal toda vez que um boleto fraudulento é colocado em cobrança bancária, um banco lucra com a fraude". Para Sales, os bancos praticavam a "cegueira deliberada", cobrando o que lhes era dado a cobrar. "Neste caso, o Santander cansou de praticar a cegueira deliberada e resolveu ele próprio emitir um boleto indevido."

A prática denunciada pode estar com seus dias contados. "Os bancos não temem a autoridade monetária, resta temer o Poder Judiciário a quem cabe fazer valer as regras do Código Civil Brasileiro, que coíbe a cobrança indevida. Se a autoridade monetária, o Banco Central, permite que a prática ilícita ocorra tendo o sistema financeiro nacional como meio, a autoridade judicial não tem a mesma tolerância”, finaliza Sales

 
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