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Câmara Municipal de Canoas: Câmara aprova projeto que disciplina o transporte escolar no município

Os vereadores aprovaram, na quinta-feira, 19 de julho, projeto de lei que dispõe sobre o transporte escolar no município. O PL 22/2018, encaminhado pelo Executivo, disciplina o transporte coletivo de alunos da rede pública e privada de educação básica, com o embarque e desembarque no município de Canoas, sem itinerário fixo e contraprestação fixados pelo poder público municipal.

Segundo a Prefeitura, a proposição busca atualizar e adequar a legislação vigente no município, Lei nº 5.818, de 17 de fevereiro de 2014, que rege o serviço de transporte escolar, à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Além disso, pretende dar maior flexibilidade e agilidade no atendimento de novas demandas de alunos, regular a exploração de publicidade nos veículos escolares, além de tratar da conversão de autorização delegada à pessoa física para pessoa jurídica e vice-versa e da transferência da autorização.

Com a aprovação do PL 22, a ideia é fazer com que a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade (SMTM) tenha um controle operacional e fiscalizatório mais amplo sobre os prestadores dos serviços (autorizatários e auxiliares). “Também visa inibir o transporte clandestino que se apresenta, atualmente, como elemento extremamente prejudicial à boa operação do Sistema de Transporte Escolar, e atualizar os valores das multas e adequá-los à gravidade das infrações cometidas”, diz a justificativa do projeto.

A proposição foi aprovada com uma emenda apresentada pelo líder da bancada do PTB, vereador Juares Hoy, que gerou controvérsias entre os parlamentares. O líder do PT, vereador Emilio Neto, pediu o adiamento da votação para possibilitar a análise da constitucionalidade da emenda. Segundo ele, o objetivo era impedir que o Legislativo criasse falsas expectativas entre os prestadores do serviço e que a emenda comprometesse o teor do projeto. O vereador Marcus Vinícius Machado - Quinho (PDT) também defendeu um maior aprofundamento sobre as alterações propostas ao texto original e, diante da negativa do autor, declarou-se impedido de votar.

Juares enfatizou que a emenda foi elaborada com a participação do Executivo, inclusive com a Procuradoria, e avaliou que não havia necessidade de adiamento da discussão por se tratar de matéria simples. Um dos pontos prevê que o autorizatário poderá transferir a autorização após cinco anos de prestação do serviço, mediante recolhimento de taxa de 500 Unidades de Referência Municipal (URM), destinada ao Fundo Municipal de transportes (FMT), não podendo solicitar outra antes de igual período. A transferência se concretizaria somente após a autorização do poder público municipal. Em função da emenda, aprovada pela maioria, o projeto recebeu os votos contrários dos vereadores Emilio Neto, Ivo Fiorotti e Maria Eunice, que formam a bancada do PT, e do vereador Dario da Silveira (PDT).

 

Definidos presidente e relator da comissão especial criada para analisar denúncias sobre terceirizadas

Canoas - Na sessão desta quinta-feira, 28 de junho, foram definidos os integrantes da comissão especial que irá analisar denúncias apresentadas em reportagem sobre empresas terceirizadas no município. Os trabalhos serão presididos pelo vereador Emilio Neto, líder da bancada do PT, enquanto a relatoria ficará com o vereador César Augusto (PRB).

A comissão também é composta pelos seguintes parlamentares: Aloisio Bamberg (PCdoB), Canhoto (SD), Cris Moraes (PV), Dario da Silveira (PDT), Gilson Oliveira (PP), Patricio (PSD), Linck (MDB) e Sargento Santana (PTB).

 

Aprovado projeto que altera Plano Diretor Urbano Ambiental

Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira, 20, o projeto de lei 12/2018, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 5.961, de 11 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas (PDUA). O texto modifica o zoneamento no Lote 02 Parte A, na Avenida Farroupilha (matricula nº 142.925), com área de 8.498,20 metros quadrados, localizada no trecho entre a Rua Dr. Sezefredo Azambuja Vieira e a Rua Aurora, alterando de Parque Urbano para Zona Comercial 4 - ZUC4.

De acordo com a justificativa do projeto, a área de propriedade do município de Canoas não tinha ocupação prevista, além do fato de a Prefeitura possuir inúmeras áreas próximas. Também existe a previsão de doação de outras áreas no entorno, oriundas de novos parcelamentos de solo. "O Banco de Terras e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) já aprovaram a desafetação e a troca de zoneamento de Parque Urbano para Zona Comercial 4 e posterior permuta da área por área construída e/ou ampliação de escolas de Educação Infantil”, explica o governo.

A proposição foi aprovada por unanimidade após o Executivo encaminhar uma mensagem à Câmara complementando a justificativa. O documento, anexado ao texto, garantiu os votos favoráveis também dos parlamentares de oposição. Lida durante a votação pelo líder do governo, vereador José Carlos Patricio (PSD), a mensagem reforça o compromisso do Executivo com a proteção e preservação ambiental: "Fica registrado que o governo municipal, com a aprovação deste projeto de lei, criará vagas de Educação Infantil com a futura permuta e ampliará a Área de Preservação Ambiental da Fazenda Guajuviras em mais de 40.000m², cinco vezes maior que a área em questão, que tem 8.498m², levando justiça social e mais qualidade de vida à população canoense”.

No Legislativo, o projeto passou pela análise de comissão especial, presidida pelo vereador Cris Moraes (PV), e foi debatido em audiência pública. A comissão também contou com a participação dos vereadores: Patricio – relator, Aloisio Bamberg (PCdoB), Canhoto (SD), César Augusto (PRB), Juares Hoy (PTB), Linck (MDB), Marcos Vinícius Machado - Quinho (PDT), Maria Eunice (PT) e Patteta (PP).

 

Audiência pública debate projeto que altera a lei do Programa de Habitação de Interesse Social

Audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira, 26 de fevereiro, debateu o projeto de lei 04/2018, de autoria do Executivo, que altera a Lei 5.553, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Programa de Habitação de Interesse Social. O espaço foi promovido pela comissão especial criada para analisar a matéria, presidida pelo vereador José Carlos Patricio (PSD) e que tem o vereador Marcus Vinícius Machado, o Quinho (PDT), como relator.

O diretor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Daniel Cardoso Leite, apresentou a proposta, acompanhado do presidente do Instituto Canoas XXI, Francisco Horbe, e do secretário adjunto do Gabinete do Prefeito, Guido Bamberg. Segundo Leite, o projeto busca atualizar a legislação e promover pequenas alterações para que o texto fique em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida.

Na justificativa da proposição, o governo explica que ela adequa a Lei 5.553 às normativas vigentes, considerando as alterações da Lei nº 5.961 de 11 de dezembro de 2015, do Plano Diretor Urbano Ambiental (PDUA), da Lei Complementar nº 5, de 22 de agosto de 2016, (Código de Obras do Município) e as mudanças nas portarias interministeriais que regem o Minha Casa Minha Vida - 3º fase. "A presente proposta visa a compatibilização dos parâmetros construtivos e do regime urbanístico, no que diz respeito ao uso e ocupação do solo urbano construído, com as legislações federais e municipais vigentes", diz o texto.

A comissão especial é formada ainda pelos vereadores Aloisio Bamberg (PCdoB), Betinho (PTB), Canhoto (SD), César Augusto (PRB), Cris Moraes (PV), Gilson Oliveira (PP), Ivo Fiorotti (PT) e Linck (MDB).

 

Oposição tranca pauta e votação de Recuperação Fiscal é novamente adiada

Foi adiada novamente para esta quarta-feira, 31, às 14h, a votação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que retiram a exigência de plebiscito para a alienação de estatais. Após quatro horas de sessão nesta terça (30), penas o requerimento para realizar sessão extraordinária foi votado e aprovado por 30 votos a 19. 

Durante todo o período de discussão, havia quórum para apreciação das medidas. Porém, os parlamentares da oposição se revezaram na tribuna, ocupando todo o tempo da sessão, não permitindo que as matérias fossem sequer discutidas. 

A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais. 

Após a sessão, o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco, comentou o resultado do segundo dia de discussões. Confira na íntegra:

O governo do Estado, mais uma vez, lamenta a obstrução da votação na Assembleia Legislativa, feita pela oposição. 

Temos quatro proposições aptas a serem apreciadas. Reprová-las significa retirar dos cofres do Estado, nos próximos três anos, cerca de R$ 11 bilhões. 

Esse alívio financeiro resulta da suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos (prorrogáveis por mais três). Isso dará a oportunidade para o Estado encaminhar seu equilíbrio financeiro, sendo um passo decisivo na recuperação estrutural. 

Sem isso, faltará dinheiro para pagar salários e para honrar os compromissos mais básicos, como os repasses aos hospitais, repasses aos municípios, entre outros. 

A base do governo também solicitou a convocação de duas novas sessões extraordinárias: uma na noite desta terça e outra na manhã desta quarta-feira. O pedido foi rejeitado pelo presidente da Assembleia, que comportou-se como um militante do PT, e não como chefe do Poder Legislativo. 

Resta pedir à oposição bom senso para que os temas possam ser votados na próxima sessão, na tarde desta quarta. 

O Rio Grande precisa de União para sair da crise!

 

Base aliada na Câmara de Vereadores é ampliada

Canoas - O vereador Cesar Augusto (PRB) é o novo integrante da base aliada do Governo Busato. Após 10 meses da nova administração, o executivo municipal passa a contar com apoio de 16 dos 21 vereadores.
O parlamentar, que está no terceiro mandato no legislativo municipal, se diz feliz com o convite recebido pelo prefeito Busato. "O que nos levou integrar a base foi o entendimento que esse início de mandato do prefeito Busato está indo ao encontro das necessidades do município. Nós queremos somar e, sabemos que este governo está andando como a gente queria. Vamos trabalhar junto com a Prefeitura para que o município venha se desenvolver ainda mais, não só economicamente, mas também nas áreas social, esporte e educação", declara.
O novo integrante da base aliada foi recepcionado pelo chefe de gabinete-adjunto do Gabinete do Prefeito, Guido Bamberg, responsável pela articulação entre Executivo e Legislativo.
Integram a base: Betinho do Cartório (PTB), Sargento Santana (PTB), Juares Hoy (PTB), Eric Douglas (PTB), Cesar Mossini (PMDB), Linck (PMDB), Quinho (PDT), Márcio Freitas (PDT), Patrício (PSD), Gilson Oliveira (PP), Patteta (PP), Canhoto (Solidariedade), Alexandre Gonçalves (PPS), Bamberg (PCdoB), Cris Morais (PV) e César Augusto (PRB).

 
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